| Objeto do Contrato: |
CONSTITUI-SE OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA CONTRATADA, DE PROVIMENTO DE LINK DE DADOS DEDICADO, POR FIBRA ÓTICA, PARA TRÁFEGO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE FORMA CONTÍNUA NO TEMPO EM REGIME DE OPERAÇÃO 24H X 7DIAS X 365DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INC. II DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666/93, COM A VELOCIDADE (THROUGHPUT) DE 10 MBPS, SEM FRANQUIA DE QUANTIDADE DE TRÁFEGO DE DADOS DIÁRIOS, COM FORNECIMENTO DE APARELHO DE DISTRIBUIÇÃO WIRELESS DUAL-BAND, NAS DEPENDÊNCIAS DO 3º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO 2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS – 3º SGB/ 2º GB, SITUADO NA RODOVIA RN 228, KM 49, AERÓDRAMO RUI MARIZ, SAMANAU - CAICÓ/RN.
NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NESTE CONTRATO OS ITENS: INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE INTERNA DO CONTRATANTE.
FAZEM PARTE DO CONTRATO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTEÚDO MULTIMÍDIA (SCM) PERANTE A ANATEL E DEMAIS ENTIDADES CORRELATAS, BEM COMO PELOS LICENCIAMENTOS E REGISTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, BEM COMO EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE OU POSSE DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
INTEGRAM ESTE CONTRATO, INDEPENDENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO, O TERMO DE REFERÊNCIA, A PROPOSTA DA CONTRATADA E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO REFERIDO PROCESSO.
O PRESENTE CONTRATO REGULA-SE POR SUAS CLÁUSULAS E PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, APLICANDO-LHE, SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO E, EM ESPECIAL, O CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS SÃO ADEQUADOS PARA FINALIDADES QUE DELES EXIJAM A CONTINUIDADE PERMANENTE OU MESMO A GARANTIA DE TAXAS MÍNIMAS DE PARALISAÇÃO OU DESEMPENHO |
